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Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo.
Analise as proposições abaixo.
I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.
II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.
III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.
A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.
Analise as proposições abaixo.
I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.
II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.
III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.
A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito do Consumidor
Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.
No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.
No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito do Consumidor
Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.
O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.
O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito do Consumidor
No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
Para a individualização do beneficiário e a configuração exata do objeto, é indispensável a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva.
Para a individualização do beneficiário e a configuração exata do objeto, é indispensável a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito do Consumidor
No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
O consumidor não possui legitimidade ativa para ajuizar diretamente a ação coletiva; no entanto, ele pode integrar a relação processual coletiva na qualidade de litisconsorte. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, ficando impedido de intentar nova ação individual com a mesma finalidade.
O consumidor não possui legitimidade ativa para ajuizar diretamente a ação coletiva; no entanto, ele pode integrar a relação processual coletiva na qualidade de litisconsorte. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, ficando impedido de intentar nova ação individual com a mesma finalidade.
