2. Questões de Concurso

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A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.

II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.

III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.

IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.
Marcus, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, praticou ato administrativo vinculado. Dez dias após a prática do ato, o servidor constata grave ilegalidade na finalidade do aludido ato administrativo. Em razão do exposto, Marcus
São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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