2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente federativo. Dentre os objetivos primordiais elencados em seu Título I, a legislação municipal visa a garantir a efetividade de direitos humanos e a promover o desenvolvimento da comunidade local. Considerando a estrutura e os preceitos da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais do Município de Gurupi.
A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO), em sua estrutura, dedica títulos específicos para a organização do município, o funcionamento dos poderes, a tributação e a ordem econômica e social. Em relação à organização do município, quais temas são abordados no Título I, de acordo com a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente federativo. Considerando a autonomia municipal e a promoção do bem-estar da comunidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do município conforme disposto na Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Gurupi, admitido por concurso público, está em período de avaliação de desempenho. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gurupi (Lei nº 827/89) estabelece um período inicial para a verificação das qualidades e aptidões do servidor. Qual é a duração desse período de estágio probatório?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Gurupi (Lei nº 827/89) define diversos termos essenciais para a compreensão do regime jurídico dos funcionários municipais. Segundo o Art. 2º da referida lei, o que caracteriza um 'cargo' no âmbito da Administração Pública Municipal?
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