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A Assistência Social se configura como política pública a partir da Constituição Federal de 1988, constituindo, no mesmo nível da Saúde e da Previdência Social, o tripé da Seguridade Social.

A sua regulamentação foi realizada em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da Assistência Social, sendo cinco os princípios que regem essa política, dentre os quais destaca(m)-se a
De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH-SUAS), entende-se por equipes de referência aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.

Essas equipes de referência devem ser constituídas por profissionais, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, as aquisições que devem ser garantidas aos usuários e
De acordo com a Resolução CFESS n° 1.114, de 04.09.2025, o tratamento de dados e informações em ambiente digital não exime a/o assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional.

Delibera o art.7° da referida Resolução que as/os assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais
A Lei n° 8.662/1993 tem como norte a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político do Serviço Social. Na referida lei, as atribuições privativas são aquelas designadas exclusivamente para o Serviço Social, enquanto que as competências são compartilhadas com outras profissões.

De acordo com o artigo art.4° (II), constitui uma das competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação
Um dos mais importantes pilares normativos da profissão de assistente social no Brasil é o Código de Ética Profissional, que regulamenta, disciplina e legitima o exercício profissional. Instituído pela Resolução CFESS n° 273/1993, o Código contempla direitos e deveres que integram o conteúdo da formação e também do exercício da atividade profissional.

De acordo com as prescrições explicitadas no artigo 3° (a) do Código de Ética, constitui um dos deveres do/da assistente social
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