2. Questões de Concurso

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No que se refere aos Conselhos de Saúde e a Participação Popular, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu Art.70, parágrafo único, é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as medidas socioeducativas
Quando o Juiz determina Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), o adolescente deverá ser acompanhado por, no máximo
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O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, que NÃO se fundamentam:
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