Questões de Concurso

Silvana Mara M. dos Santos (2012), num texto publicado na Revista Serviço Social e Sociedade n.104 sob o título O Cfess na defesa das condições de trabalho e do projeto ético-político profissional analisa a ação política da entidade em relação a tais condições. No artigo referenciado, a autora reafirma algumas características do projeto ético-político da categoria profissional, dentre as quais podem ser destacadas:

1. É um projeto coletivo de uma categoria profissional que construiu e preserva por mais de três décadas procedimentos e instâncias de decisão democrática. Tal projeto superou inúmeros limites teórico-políticos e com razão militante não temeu forças opositoras conservadoras nem o debate democrático sobre grandes questões que permeiam a vida social e o cotidiano da profissão.

2. É um projeto que se constrói numa processualidade histórica, com sujeitos profissionais que misturam diferentes trajetórias, histórias e experiências profissionais e políticas.

3. É um projeto que, embora tenha uma direção hegemônica, convive com as diferenças, revelando a importância do diálogo entre as variadas formas de pensamento na perspectiva de consolidar a pluralidade e o ecletismo, princípios expressos no próprio Código de Ética profissional.

4. É um projeto que se alimenta da realidade e busca fortalecer em cada situação concreta as possibilidades que emergem do solo profundo das contradições. Por isso, exige a reflexão crítica permanente e a elaboração de estratégias cotidianas, requerendo dos assistentes sociais atenção e força para não sucumbir à “confusão do espírito", ao conformismo, ao “pensamento único" e às falsas polêmicas.

5. É um projeto que, como tal, depende de uma determinação do conjunto da categoria profissional para que tenha materialidade no cotidiano profissional. Desta feita, exige criatividade nas respostas às demandas do mercado de trabalho e a vigilância aos valores da democracia e da liberdade na perspectiva delineada pela Revolução Burguesa. Em face das condições objetivas do exercício profissional, tais respostas devem estar condicionadas à realidade existente nos espaços institucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A autora Marilda V. Iamamoto (2011), ao analisar o trabalho do assistente social em tempo de capital fetiche traz à tona suas particularidades e focaliza as tensas relações entre projeto ético-político profissional e estatuto assalariado. Procura dar visibilidade às implicações teóricas contidas na tese sustentada, desde a década de 1980, de que o Serviço Social é uma das especializações do trabalho, parte da divisão social e técnica do trabalho social. Ao provocar tal discussão destaca a questão da autonomia, considerando a concretude do mercado de trabalho do assistente social no Brasil.

Em relação a esse aspecto, é correto afirmar, com base nas discussões da autora:

1. A relativa autonomia do assistente social é condicionada pelas lutas hegemônicas presentes na sociedade que alargam ou retraem as bases sociais que sustentam a direção social projetada pelo profissional ao seu exercício, permeada por interesses de classe e grupos sociais, que incidem nas condições que circunscrevem o trabalho voltado ao atendimento das necessidades de segmentos majoritários das classes trabalhadoras.

2. Existe uma ingerência direta, de parte dos empregadores, na definição do trabalho profissional, na contramão da integral autonomia do assistente social.

3. Na defesa de sua relativa autonomia, no âmbito dos espaços ocupacionais, o assistente social conta com sua qualificação acadêmico-profissional especializada, com a regulamentação de funções privativas e competências e com a articulação com outros agentes institucionais que participam do mesmo trabalho cooperativo, além das forças políticas das organizações dos trabalhadores que aí incidem.

4. Na direção de expansão das margens de autonomia profissional no mercado de trabalho, é fundamental o respaldo coletivo da categoria para a definição de um perfil da profissão: valores que a orientam, competências teórico-metodológicas e operativas e prerrogativas legais necessárias a sua implementação, entre outras dimensões, que materializam um projeto profissional associado às forças sociais comprometidas com a democratização da vida em sociedade.

5. Retratam, de maneira ponderável, a possibilidade de ampliação da relativa autonomia do assistente social às pressões de parte dos cidadãos por direitos sociais correspondentes e as lutas coletivas empreendidas pelo controle democrático das ações do Estado e, em particular, das políticas sociais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao se referir à importância dos relatórios, laudos e pareceres sociais elaborados por profissionais que atuam no campo sociojurídico, Eunice T. Fávero (2012) expressa sua compreensão sobre tais instrumentos. Para ela:

1. Esses instrumentais que, neste campo e em outros, apresentam maior ou menor detalhamento por ocasião da sistematização do estudo realizado sobre a situação familiar, socioeconômica e cultural dos sujeitos são, todos eles, instrumentos de poder, ou seja, são saberes convertidos em verdade, que muitas vezes dão suporte à definição do futuro de crianças, adolescentes, adultos, famílias e grupos sociais.

2. Esses instrumentais de poder precisam ser usados na direção da proteção social e da garantia de direitos.

3. Esses instrumentais precisam ser usados a partir de parâmetros éticos, políticos e legais, visando assegurar que a dinâmica judiciária seja funcional à sociedade, a partir dos pactos constitutivos do Estado Democrático de Direito. Devem por isso levar em conta a garantia dos direitos previstos em normas constitucionais e infraconstitucionais, cuja efetividade, contudo, está condicionada às possibilidades econômicas existentes.

4. Esses instrumentais devem ser elaborados com vistas a ampliar o acesso aos serviços e à justiça, de modo a se afastar, cada vez mais, dos processos de criminalização da pobreza que outrora fizeram parte da realidade brasileira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Relacionando demandas que chegam crescentemente ao Serviço Social no campo sociojurídico e tendências que operam no campo das políticas sociais, Elaine R. Behring (2009) destaca:

Ao discutir as atribuições profissionais no contexto contemporâneo, Eunice T. Fávero (2009) aponta um conjunto de competências necessárias a atribuições dos assistentes sociais que atuam no campo sociojurídico.
De acordo com a citada autora, nesses espaços o assistente social:

1. Elabora instruções processuais sobre a realidade familiar, o que exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade: das tantas famílias chefiadas por mulheres, muitas delas avós; do crescente – mesmo que ainda não tão expressivo – número de homens chefiando famílias sozinhos; das uniões consensuais sem vínculo legal, das uniões homoafetivas, das famílias extensas, das famílias unidas por laços consanguíneos e das famílias unidas por laços de afetividade etc.

2. Por meio de suas competências, subsidia a decisão judicial, sendo certo que, via de regra, os subsídios são colhidos, organizados e analisados por meio do estudo social, que pode ser efetivado ora de maneira mais aprofundada, ora mais brevemente, dependendo da demanda e da necessidade apresentadas.

3. A partir de demandas objetivadas em ações de separação litigiosa e disputa da guarda de filhos – inclusive para acesso a benefícios assistenciais, destituição do poder familiar, adoção, abrigamento de crianças e adolescentes, aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, crime de violência doméstica contra criança, adolescente, mulher, violência urbana, aplicação da lei de execução penal, concessão e/ou revisão de BPC etc. – desenvolve trabalhos que podem incluir orientação, articulações e encaminhamentos à rede social, contatos e entrevistas com membros da rede familiar, articulações com organizações de defesa de direitos e de controle social, programas de mediação familiar, entre outros.

4. Pode ser requisitado para responder quesitos-questões relativas a esclarecimentos que as partes envolvidas na ação, representadas por seus defensores, formulam, para as quais avaliam que o profissional deveria trazer respostas. Nesse caso, o assistente social responde àquelas que dizem respeito a prerrogativas, princípios e especificidades da profissão.

5. Por determinação judicial, realiza visitas domiciliares, de cunho fiscalizatório, para averiguar a adequação dos comportamentos dos sujeitos envolvidos em litígios, de modo a revelar aquelas situações que configuram transgressões aos padrões morais definidos pela sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.