Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) configura-se como unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, responsável pela oferta de orientações e apoio especializado. Sobre o público-alvo e a natureza dos serviços ofertados no CREAS, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das seguranças socioassistenciais afiançadas no Sistema Único de Assistência Social.

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social.

Os princípios retomam a Constituição de 1988 e a LOAS, e reafirmam a assistência social como direito de cidadania, dever do Estado e componente da seguridade social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.