Questões de Concurso

As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, em uma direção socioeducativa que possibilite reflexões acerca das condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários dos serviços públicos de saúde. Além disso, essas ações devem ser capazes de mobilizar a participação desses usuários nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde.
Constitui-se uma dessas ações: 

O Sistema Único de Saúde possui norteadores dos seus conceitos, objetivos e princípios. Ressalta-se que as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal e obedecem aos princípios que estão indicados no artigo 4^o da Lei n^o 8.080 de 1990.
De acordo com a legislação, constitui-se um desses princípios:

O artigo 6^o da Lei n^o 8.080, que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), em seu § 1^o , versa que a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e o controle de

O período que antecede a Constituição Federal Brasileira de 1988 foi marcado por um Sistema de Saúde que prestava atendimento somente a trabalhadores vinculados à Previdência Social, enquanto as demais pessoas precisavam ser atendidas por instituições filantrópicas. Com a Constituição de 1988, a saúde passa a ser um “direito de todos e dever do Estado”. De acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, no seu artigo 4° : O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Constitui-se como um dos objetivos do SUS, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades

Historicamente, o modelo de atendimento socioassistencial do país foi conformado sob a base da benemerência, destacado pela ausência da responsabilidade do Estado e com ações circunstanciais e não ações de continuidade dos serviços. Pode-se afirmar que a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) traz uma mudança estrutural tanto no formato dos serviços prestados quanto na concepção de assistência social, que passa a ser Lei.
Nessa direção, os parâmetros utilizados como instrumentos de gestão do SUAS são: