Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira, instituiu a Seguridade Social como um sistema articulado de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos sociais, estruturando as áreas de saúde, previdência e assistência sob os princípios da universalidade, da equidade e da descentralização. A partir desse marco constitucional, consolida-se um novo padrão de proteção social, que rompe com a lógica meritocrática e contributiva exclusiva, conferindo ao Estado a responsabilidade pela garantia incondicional de direitos. Considerando os fundamentos constitucionais da Seguridade Social, assinale a alternativa que expressa com correção e precisão sua configuração:  

A reconfiguração teórico-ética do Serviço Social brasileiro a partir da década de 1980 culminou na elaboração do Código de Ética Profissional de 1993, documento que rompe com os paradigmas conservadores anteriores e inaugura um novo horizonte ético-político fundado na radicalidade dos direitos humanos, na liberdade substantiva e na luta por uma ordem societária emancipada. Essa inflexão se articula com o processo de redemocratização do país, com o fortalecimento das lutas sociais e com a crítica à racionalidade instrumental dominante nos aparelhos do Estado. Assim, o novo marco ético-profissional estabelece diretrizes que orientam a práxis do assistente social para além da lógica da normatividade institucional, afirmando o compromisso com os interesses históricos das classes subalternas. À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que melhor traduz o sentido ético-político do referido Código:

A conformação histórica do Serviço Social moderno é marcada por um tensionamento epistemológico e político entre duas matrizes fundantes: de um lado, a tradição funcionalista e adaptativa do casework estadunidense, ancorada na filantropia científica de Mary Richmond e em postulados metodológicos de base empirista e individualizante; de outro, a práxis social inaugurada pelas settlement houses, particularmente na atuação de Jane Addams, que, inserida nas contradições do capitalismo industrial urbano, promoveu uma abordagem dialógica, territorializada e crítica da questão social. Esse embate entre concepções de sujeito, intervenção e transformação social foi determinante para a constituição das bases teórico-metodológicas do Serviço Social crítico contemporâneo. À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que expressa de forma mais adequada o significado dessa clivagem histórica e sua repercussão na profissão:

Ao longo do século XX, o Serviço Social constituiu-se como profissão articulada às transformações estruturais do capitalismo e aos processos contraditórios de institucionalização das políticas sociais. Nesse contexto, a América Latina vivenciou, entre as décadas de 1960 e 1980, o movimento de reconceituação como expressão da crise do modelo funcionalista-importado, o qual, sob influência das agências internacionais e da Doutrina Social da Igreja, sustentava uma prática adaptativa e conservadora. A reconceituação, portanto, não se limitou a uma reorientação técnica, mas implicou uma inflexão epistemológica, ética e política, reposicionando o Serviço Social no bojo das lutas populares e na crítica à ordem social burguesa. À luz dessa análise crítica e da literatura especializada, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos do processo de reconceituação:

No Título “Da Ordem Econômica e Social”, previsto na Lei Orgânica Municipal de Japaraíba/MG, são consignadas disposições legais relativas à saúde, à assistência social, à educação e à cultura.

Assinale a afirmativa INCORRETA relativamente às previsões estabelecidas nessa legislação: