Questões de Concurso

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/1999, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Entre as categorias consideradas para designar uma pessoa portadora de deficiência, encontra-se a deficiência múltipla, que é caracterizada

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselhos de Direitos), bem como os Conselhos Tutelares. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. Os Conselhos de Direitos foram instituídos como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo órgãos deliberativos e controladores das ações dessa política. II. Os Conselhos de Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. III. Os Conselhos Tutelares são órgãos que podem exercer o papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e julgamento dos conflitos e interesses. IV. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo compostos por cinco membros escolhidos pela comunidade local.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Uma das atribuições dos Conselhos Tutelares é atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos estejam sendo ameaçados ou violados por ação e omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; e em razão de sua conduta. Nessas situações, o Conselho Tutelar poderá:

I. prestar orientação, apoio e acompanhamento temporários;

II. afastar a criança ou adolescente do convívio familiar;

III. incluir em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

IV. requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, define como diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, dentre outras:

I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

II. centralização político-administrativa;

III. financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV. matricialidade sociofamiliar.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Os Benefícios Eventuais são assegurados pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. São benefícios de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias nas seguintes modalidades: