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O município de Porto Alegre, buscando aumentar sua arrecadação, propôs a criação de um imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para os veículos registrados em seu território. A iniciativa gerou controvérsia jurídica, uma vez que o IPVA é tradicionalmente um tributo estadual. Em relação à repartição de competências tributárias no Brasil, a qual ente federativo compete a instituição do IPVA?
Em uma análise sobre a organização das finanças públicas no Brasil, um estudante se deparou com a necessidade de compreender o ciclo orçamentário e financeiro. Ele observou que um determinado órgão público realizou despesas em janeiro de 2024, mas os recursos correspondentes só foram efetivamente arrecadados e disponibilizados em março do mesmo ano, já dentro do exercício financeiro seguinte. Essa situação levanta questões sobre a autonomia e a temporalidade dos atos financeiros.
Um contribuinte do município de São Paulo foi notificado pela prefeitura sobre a cobrança de um imposto referente à propriedade de um imóvel. Paralelamente, o governo do estado de São Paulo instituiu um novo tributo sobre a propriedade de veículos automotores. A União, por sua vez, comunicou um aumento na alíquota do imposto que incide sobre operações financeiras. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza jurídica de cada um desses tributos.
Um novo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal de Curitiba visando instituir uma taxa para a coleta e o tratamento de resíduos sólidos urbanos. A proposta gerou debate entre os vereadores sobre a constitucionalidade da medida, especialmente considerando a natureza dos serviços prestados e a competência tributária municipal. Em relação à instituição de tributos pelos municípios, qual das seguintes opções representa uma cobrança indevida ou inconstitucional?
O Estado de Minas Gerais, em 2023, publicou uma lei aumentando a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um contribuinte, ao analisar o impacto financeiro, questionou se o novo valor poderia ser cobrado ainda no mesmo ano. Adicionalmente, o mesmo contribuinte foi surpreendido com a cobrança de um imposto federal sobre operações financeiras que foi instituído e majorado por meio de uma medida provisória. Analise as situações sob a ótica dos princípios constitucionais tributários.