2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 8.080/1990, a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral são atribuições exclusivas da União, não podendo ser compartilhadas com estados e municípios.
A Lei nº 8.080/1990, em suas disposições gerais, determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, implicando que a responsabilidade pela garantia desse direito recai exclusivamente sobre a União, sem qualquer envolvimento dos estados, municípios, nem da iniciativa privada ou da sociedade.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que este dever se restringe unicamente aos entes federativos, excluindo a participação da sociedade civil na promoção da saúde.
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) é admitida de forma complementar, especialmente quando os serviços públicos não conseguem suprir a demanda da população, exigindo-se dessas instituições a adequação às normas e regulamentos do SUS.
A Lei nº 8.080/1990 define como um dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das atividades assistenciais e preventivas, visando a melhoria contínua da qualidade de vida.
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