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Com base exclusivamente no texto literal do Decreto Federal nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA acerca da concepção normativa de ética administrativa e da finalidade pública no exercício da função estatal.
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.
Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:
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Previsto expressamente no art.5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:
A correlação entre ética e setor público se revela equivocadamente na seguinte proposição: