Questões de Concurso

A respeito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução nº 395/2017), analise as afirmativas abaixo.

I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.

Estão corretas as afirmativas:

Da decisão do Presidente do TJBA que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal,

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou válida lei municipal que alterou a base de cálculo do IPTU. Centenas de contribuintes interpuseram recursos especiais ao STJ e recursos extraordinários ao STF, apresentando controvérsia exclusivamente de direito, todos repetindo os mesmos fundamentos jurídicos e sustentando, de forma idêntica, as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.

II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.

III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, o extravio de um livro da serventia deve ser imediatamente comunicado