Questões de Concurso

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes somente se houver interposição de recurso administrativo.

substituir o Juiz Corregedor Permanente e decidir diretamente a questão posta, desde que não seja de competência exclusiva daquele, por meio do instituto da delegação.

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes para correção de atos eivados de ilegalidade ou desconformes com a orientação administrativa e/ou precedentes administrativos da Corregedoria Geral da Justiça.

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes apenas para correlação de ilegalidades.

a ata notarial deverá conter a assinatura do solicitante e das testemunhas.

não é possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

a ata notarial é a narração objetiva, fiel e detalhada de fatos jurídicos presenciados ou verificados pessoalmente pelo Tabelião de Notas.

é dispensado o arquivamento dos documentos apresentados para a lavratura da ata notarial.

o Tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, exceto a aposição de selos de autencidade, que poderá ser feita uma única vez.

as peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.

a carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

o termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença; e serão consideradas 02 (duas) certidões para fins de cobrança de emolumentos.

as escrituras públicas serão levadas a registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

não é necessário constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no Registro Civil do assento de casamento, para a averbação devida.

as partes devem declarar ao Tabelião que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou, ao menos, que não tenham conhecimento sobre essa condição.

na partilha em que houver transmissão de propriedade individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual de patrimônio comum, está dispensada a comprovação do recolhimento de tributo eventualmente devido sobre a fração transferida.

os ônus incidentes sobre os imóveis não impedem a lavratura da escritura pública; mas os débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública.

apenas os ônus reais incidentes sobre os imóveis impedem a lavratura da escritura pública; os débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) não impedem a lavratura da escritura pública.

os ônus incidentes sobre os imóveis e os débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública.

os ônus incidentes sobre os imóveis e os débitos tributários municipais (certidões positivas fiscais municipais) não impedem a lavratura da escritura pública; apenas os débitos tributários da Receita Federal (certidões positivas fiscais federais) impedem a lavratura da escritura pública.