2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um ponto crucial é a definição das competências que são exclusivas do município, garantindo sua autonomia. Em relação a essas competências privativas, qual das seguintes atribuições é explicitamente mencionada como de competência do Município?
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Presidente Prudente, a disciplina sobre o regime jurídico dos servidores abrange aspectos como vacância do cargo público. A vacância poderá ocorrer por exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável. Um servidor que é aprovado em novo concurso público para um cargo em outro ente federativo, e que é legalmente acumulável, precisará se desvincular do cargo municipal.
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