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A Lei Municipal nº 2.407/2025, que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-GO, prevê mecanismos de ascensão profissional para seus servidores. Um servidor que ingressou no cargo de Analista Legislativo e, após cumprir os requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho, deseja avançar na carreira, buscando uma progressão. Qual das opções abaixo representa um elemento fundamental para a progressão funcional, conforme a estrutura de carreira estabelecida pela referida lei?
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A Lei Complementar nº 60/2023 estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Trindade-GO. Um servidor, ao ser processado administrativamente por uma infração grave, alega que sua conduta, embora irregular, não pode ser punida administrativamente pois os fatos também configuram crime, e que a esfera penal deve ser a única a julgar o caso. Essa alegação é procedente?
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Um servidor público do Poder Legislativo de Trindade, ao se deparar com um documento que continha informações sigilosas, decidiu divulgá-lo à imprensa sem autorização. Tal ato, além de violar deveres funcionais, pode ter implicações em diferentes esferas. Considerando o Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023), qual das alternativas abaixo descreve corretamente as possíveis responsabilidades decorrentes dessa conduta?
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Um servidor público do Poder Legislativo de Trindade, após ter sido aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo, passou a exercer suas funções com dedicação e zelo. No entanto, em determinada situação, ao se deparar com uma conduta que poderia configurar infração disciplinar por parte de um colega, o servidor optou por não reportar o fato à sua chefia imediata, temendo retaliações. Essa omissão pode gerar responsabilidades para o servidor?
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A Lei Municipal nº 2.407/2025, ao dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-GO, estabelece as diretrizes para a remuneração e as vantagens pecuniárias dos servidores. Um servidor público efetivo, ao analisar seu contracheque, verifica que, além do vencimento básico, constam outras parcelas remuneratórias. Dentre as opções a seguir, qual delas pode ser considerada uma vantagem pecuniária tipicamente vinculada à estrutura de carreira e ao desempenho do servidor, conforme o espírito da lei de cargos e vencimentos?