2. Questões de Concurso

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Um terreno público localizado em área central do município de Trindade, atualmente ocioso, é objeto de discussão entre os gestores. Surge a possibilidade de cedê-lo em permissão de uso para uma associação de bairro que pretende ali instalar uma horta comunitária. Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Trindade, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conduta que também configura crime, é absolvido na esfera criminal sob o fundamento de inexistência do fato. Diante dessa absolvição, qual o impacto na esfera administrativa?
A Lei Orgânica do Município de Trindade estabelece as diretrizes para a organização dos Poderes Executivo e Legislativo. Em relação ao processo legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou procedimento previsto em tal diploma legal.
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu alterações significativas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dentre as inovações trazidas, destaca-se a nova concepção sobre o ato administrativo e a motivação. Com base na referida lei, analise as afirmativas a seguir.
Um servidor do Poder Legislativo de Trindade, após cumprir dez anos de efetivo exercício em seu cargo, pleiteia a progressão funcional com base na Lei Municipal nº 2.407/2025. A legislação municipal em questão estabelece critérios específicos para a evolução na carreira. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um elemento relacionado à estrutura de carreira e progressão funcional conforme a referida lei.
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