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I. A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
II. É vedada a operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa durante o primeiro trimestre do exercício financeiro.
III. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
Assinale:
Ao longo dos anos, foram atualizadas as demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964, tanto por força da Portaria STN nº 438/2012, como pelos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Com base nas informações, assinale qual das alternativas a seguir apresenta o conjunto completo das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Despesas intraorçamentárias são as despesas originadas de operação intraorçamentária, que resultam em despesa de um órgão e receita para o outro, desde que pertençam a mesma esfera de governo e sejam integrantes do mesmo orçamento fiscal e de seguridade social. Com base nas informações, considere que o Estado Novo possui um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para seus funcionários e repassa para este RPPS, mensalmente, a parte patronal. Assinale a alternativa que indica corretamente o reconhecimento do fato gerador pela contabilidade do RPPS, no que se refere a natureza da informação orçamentária.
A prefeitura da Cidade Feliz arrecada anualmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No dia 1º de janeiro de X1, foi registrado o fato gerador desse evento na sua contabilidade. Considerando a informação de natureza patrimonial, assinale a alternativa que apresenta o lançamento inicial que a prefeitura da Cidade Feliz realizou.
