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Complete a lacuna com a literalidade do Art.35 da Lei nº 4.320/1964: "Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente ."
Durante a execução de contrato administrativo destinado à aquisição de equipamentos para a rede municipal de saúde, a unidade gestora recebeu os bens contratados e promoveu a conferência quantitativa e qualitativa do material entregue, confrontando as informações constantes do instrumento contratual, das notas fiscais e dos registros administrativos pertinentes. Somente após a conclusão dessa análise foi autorizada a continuidade do procedimento necessário à satisfação da obrigação financeira assumida pelo Município. A atividade descrita corresponde à fase da despesa pública denominada:
O controle e o acompanhamento da gestão fiscal dos entes públicos é um desafio constante em um cenário de demandas crescentes e recursos limitados. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem se mostrado um instrumento que oferece uma série de subsídios para esse desafio.
No que tange ao acompanhamento da dívida consolidada líquida de um ente da Federação, com subsídios do RGF, quando o limite for ultrapassado e ficar caracterizada situação especial de baixo crescimento econômico, conforme legalmente definido,
Uma entidade pública assinou com uma empresa um contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação com mão de obra em regime de dedicação exclusiva, além de fornecimento dos materiais necessários à prestação do serviço. A vigência do contrato era de um ano. No quinto mês de vigência, a fiscalização notificou o setor de contratos da entidade de que a empresa terceirizada tinha descumprido o prazo contratual de pagamento dos salários e benefícios trabalhistas. Conforme previsão contratual, a entidade aplicou uma multa, retida em pagamento ao fornecedor.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dispõe que, no registro contábil desse fato,
No final da primeira quinzena de agosto de 2023, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou a estimativa preliminar do resultado primário das contas do governo federal referente ao mês de julho do mesmo exercício. A previsão era de um déficit primário de R$ 35,4 bilhões. Enquanto as receitas primárias (R$ 159,7 bilhões) tiveram um decréscimo de 5,7% em termos reais em relação a julho de 2022, as despesas primárias (R$ 195 bilhões) cresceram 30,4% na mesma base de comparação.
Para apuração do resultado primário, em referência às disposições Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as receitas devem ser consideradas conforme