Questões de Concurso

Com suporte nas disposições do artigo 74 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos sistemas de controle interno na Administração Pública Brasileira.

Em consonância com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta, no Regime Próprio de Previdência Social, o lançamento contábil de registro da contribuição patronal a receber por competência, ou seja, pela ocorrência do fato gerador da obrigação do ente devedor tendo como base a folha de pagamentos do mês findo, considerando a natureza de informação patrimonial.

Conforme prevê o artigo 104 da Lei Federal nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará:

“Conta contábil é a expressão qualitativa e quantitativa de atos e fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, a variação e o estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo” (STN,2018). Em relação às funções das contas contábeis, analise as assertivas a seguir:

I. Controlar contabilmente os atos potenciais oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

II. Acompanhar e controlar a aprovação e a execução do planejamento e do orçamento, evidenciando a receita prevista, lançada, realizada e a realizar, bem como a despesa autorizada, empenhada, realizada, liquidada, paga e as dotações disponíveis.

III. Identificar, classificar e efetuar a escrituração contábil, pelo método das partidas dobradas, dos atos e fatos de gestão, de maneira uniforme e sistematizada.


Quais estão corretas?

Em relação aos preceitos gerais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), assinale a alternativa correta.