2. Questões de Concurso

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A Lei nº 101/2000 versa que “na forma do Art. 250 da Constituição é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social”. Este Fundo será constituído de:
I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste. II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei. III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física em débito com a Previdência Social, excetuando-se os das pessoas jurídicas. IV. Recursos provenientes do orçamento dos estados.
Estão corretas apenas as afirmativas 
“O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.” Trata-se de: 
“As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. De acordo com o Art. 108 da Lei nº 4.320/64, os orçamentos das entidades referidas no Artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão como _____________, salvo disposição legal em contrário, do saldo ___________ previsto entre os totais das receitas e despesas; como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo _____________ previsto entre os totais das receitas e despesas.” Assinale a afirmativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior 
De acordo com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. II. Entre os objetivos da contabilidade pública incluem-se a captação, o registro e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias das entidades de direito público, bem como dos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa.
Assinale a alternativa correta.
“Corresponde à entrega dos recursos devido ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.” Trata-se do estágio da receita pública chamada: 
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