2. Questões de Concurso

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O princípio do _ "previsto pelo art. 6° da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções."
Assinale a alternativa que corretamente a lacuna:
Em estrito cumprimento ao disposto no Artigo 52, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) será publicado até:
De acordo com o Artigo 63 da Lei Federal n° 4.320/1964, "A da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 
Na administração pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece a existência de um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e é chamado de:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


O Anexo de Metas Fiscais conterá:



1. A avaliação da situação financeira e a atuaria dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.


2. O demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada.


3. O demonstrativo das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.


4. O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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