2. Questões de Concurso

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O balanço orçamentário é uma importante demonstração contábil aplicada ao setor público, sendo sua obrigatoriedade de elaboração prevista pelo Art. 102 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

No quadro das Despesas Orçamentárias constante no Balanço Orçamentário da Câmara Municipal de Viçosa, exercício de 2022, constam os seguintes valores (em R$) referentes às Despesas Correntes:

- Dotação Inicial: 8.841.000,00
- Dotação Atualizada: 8.700.557,82
- Despesas Empenhadas: 7.303.573,20
- Despesas Liquidadas: 7.186.011,53
- Despesas Pagas: 7.122.258,84

Com base nesses dados, qual é o valor do Saldo da Dotação (em R$), última coluna deste quadro?
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.

Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, no Balanço Orçamentário, déficit de execução orçamentária significa:
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária classifica-se, quanto à categoria econômica, em:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o CTN, dívida ativa:
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