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A Lei no 4.320/1964 introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo, prescrevendo ainda que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
O Manual de Orientação para o Sistema AUDESP – Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor estabelece que a declaração negativa do módulo “ajuste” terá envio periódico indicando que não houve assinatura de cada tipo de ajuste.
Quando se tratar de periodicidade anual e após o encerramento do ano, esse prazo será de
Quando se tratar de periodicidade anual e após o encerramento do ano, esse prazo será de
Sobre o recebimento e a doação de bens pelas entidades públicas, aqueles recebidos são superveniências do ativo e aqueles doados a terceiros são insubsistências do ativo.
Segundo a natureza da informação patrimonial, os bens móveis ou imóveis recebidos em doação serão contabilizados debitando-se a conta do imobilizado – bens móveis ou imóveis e creditando-se a conta
Segundo a natureza da informação patrimonial, os bens móveis ou imóveis recebidos em doação serão contabilizados debitando-se a conta do imobilizado – bens móveis ou imóveis e creditando-se a conta
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte: as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a alternativa que preenche a lacuna é
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a alternativa que preenche a lacuna é
