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De acordo com o MCASP, receita extraorçamentária é aquela:
Segundo a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, os estágios da receita orçamentária são:
De acordo com o Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal deve conter:
De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro:
De acordo com o Art. 101 da Lei nº 4.320/1964, as demonstrações contábeis obrigatórias das entidades públicas incluem: