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Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Nesse sentido, pode ser considerado como recurso para o fim deste artigo, desde que não comprometido,
NÃO diz respeito às emendas que não serão admitidas no projeto de Lei de Orçamento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 4.320/64, aquelas que visem conceder dotação
No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se obedecer às demais normas de contabilidade pública, deve-se observar, EXCETO:
Em termos de categoria econômica, a compra de peças de informática de reposição para manutenção deve ser registrada como:
A folha de pagamento se encontra sob o controle do ente público por período indeterminado, ao contrário do direito de sua exploração, que pode ser cedido a um terceiro mediante disposições contratuais e legais para usufruto por um período determinado. Nesse contexto, o ativo representado pela folha de pagamento propriamente dita: