Questões de Concurso

Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

Os trajes para acesso devem ser traje social.

O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

Há direito de manifestação a qualquer momento.

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.

Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.

Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

Desempenhar fielmente o mandato político não necessariamente atendendo o interesse público e às diretrizes partidárias.

Exercer a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou nas Comissões, podendo escusar-se ao seu desempenho.

Desconhecer o Regimento Interno.

Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

Verificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.

Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.