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Questões por página:

Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

II- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de trinta dias;

III- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado de interesse municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços de seus membros;

IV- requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

Estão corretas apenas as sentenças:

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As comissões temporárias do Senado Federal:
Ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal não cabe:
Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito aos princípios do processo legislativo no Senado:

I. Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas fixadas no Regimento do Senado.

II. Entre os princípios, destaca-se aquele segundo o qual a norma geral prevalece sobre a especial.

III. Deve observar-se o princípio da ampla negociação política por meio dos procedimentos regimentais previstos.

Assinale:
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estejam corretas.