2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Guapimirim, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que regem o município, incluindo sua autonomia e as formas de exercício da soberania popular. Analise a seguinte situação hipotética e, com base na Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de participação popular.
A gestão democrática da educação pública em Guapimirim é um pilar fundamental para o desenvolvimento educacional do município, visando garantir a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas. A Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei nº 1.772/2025, estabelece diretrizes para essa gestão. Com base no exposto, qual dos seguintes princípios é essencial para a efetivação da gestão democrática?
A carreira dos profissionais do magistério no município de Guapimirim é regulamentada por legislação específica, que busca valorizar e organizar a atuação desses educadores. A Lei Municipal nº 798/2013 trouxe alterações importantes ao Plano de Carreira do Magistério. Considerando os objetivos de um plano de carreira docente, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus propósitos.
O município de Guapimirim, em sua organização administrativa, possui normas específicas que regem a atuação de seus servidores. A Lei Complementar nº 003/2004 estabelece o Regime Jurídico Único, definindo conceitos e formas de provimento de cargos. Considerando o exposto, analise as afirmativas sobre os tipos de cargos públicos no município.
Guapimirim, município localizado no estado do Rio de Janeiro, possui uma rica história e características geográficas marcantes. Sua formação e desenvolvimento estão intrinsecamente ligados a fatores naturais e sociais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta um aspecto geográfico relevante para a proteção ambiental do município.
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