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A Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que o diagnóstico realizado por médico ou psicólogo do SUS ou de serviços de saúde conveniados é suficiente para a caracterização do transtorno, não sendo necessária a avaliação de equipe multiprofissional.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que o direito à educação deve ser assegurado com base no pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado garantir o acesso e a permanência na escola, inclusive por meio de programas de assistência integral.
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A Resolução CNE/CEB nº 5, de 2009, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, determina que o currículo deve ser concebido como um conjunto de práticas que articulam as experiências e saberes das crianças com conhecimentos culturais, artísticos, ambientais, científicos e tecnológicos, visando o desenvolvimento integral dos indivíduos de 0 a 5 anos de idade.
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O Plano Nacional de Educação (PNE), em sua versão mais recente, manteve a estrutura de 20 metas e 295 submetas, focando em áreas como alfabetização, educação em tempo integral e formação de professores, sem alterações significativas em relação ao plano anterior.
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O Parecer CNE/CEB nº 20, de 2009, ao tratar das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, estabelece que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, deve ser oferecida em creches e pré-escolas, que são espaços institucionais não domésticos, públicos ou privados, que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos, sendo dever do Estado garantir a oferta pública, gratuita e de qualidade.
