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A Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de maio de 2016, que atualiza e complementa a Resolução CNE/CEB nº 7, de 2010, estabelece que os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil são garantir o conviver, o brincar, o participar, o explorar, o expressar e o conhecer-se, os quais devem ser assegurados por meio de práticas pedagógicas que promovam interações e brincadeiras, respeitando a diversidade e a individualidade de cada criança.
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A Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, define que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, deve garantir o desenvolvimento integral da criança, considerando seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, por meio de experiências que ampliem sua compreensão de mundo e sua capacidade de expressão.
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A Lei Nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura que a pessoa com deficiência tem o direito à educação em igualdade de condições com as demais pessoas, garantindo-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, o que implica a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais.
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A Resolução CNE/CEB Nº 4, de 13 de julho de 2010, que estabelece diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil, preconiza que as propostas pedagógicas devem considerar a criança como sujeito histórico e de direitos, promovendo o desenvolvimento integral por meio de práticas que articulem experiências, saberes e conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, deve ter como um de seus princípios o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, visando à formação integral do educando e sua preparação para o exercício da cidadania.
