2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Estado Alfa, enfrentando dificuldades financeiras, promulgou uma lei que estabelecia um adicional de 5% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os contribuintes, com o objetivo de financiar a construção de novas rodovias estaduais. A receita adicional seria aplicada exclusivamente em obras de infraestrutura rodoviária.
Um auditor fiscal, ao analisar a contabilidade de uma grande empresa de tecnologia, identificou que a companhia omitiu a declaração de um tributo federal devido referente ao último trimestre fiscal. Essa omissão resultou em uma diferença significativa no valor total de tributos recolhidos pelo contribuinte. A conduta da empresa configura uma infração à legislação tributária, passível de sanções.
O Município de Vila Serena, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024, buscou seguir estritamente as normas gerais estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964. Um dos princípios fundamentais a serem observados é o da universalidade, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. No entanto, a equipe técnica levantou dúvidas sobre a correta interpretação deste princípio em relação a certas movimentações financeiras.
Em 15 de março de 2023, o Presidente da República sancionou uma lei que alterava a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, a lei estabelecia que a nova alíquota só entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Um contribuinte, ao ser notificado sobre a nova cobrança em abril de 2023, questionou a sua aplicabilidade imediata, alegando desconhecimento.
O município de Águas Claras, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), propôs a criação de uma nova taxa para custear a iluminação pública, argumentando que a arrecadação seria destinada exclusivamente a esse fim. No entanto, a proposta gerou debate quanto à sua constitucionalidade e à classificação correta do tributo.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo