2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que o Município é uma entidade com autonomia garantida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela própria Lei Orgânica. Um estudante de direito, ao analisar a estrutura político-administrativa municipal, questiona-se sobre a divisão territorial e a nomenclatura de suas sedes. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente tal organização.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Serrinha (BA), os vereadores debatem a aprovação de um projeto de lei que visa criar novos cargos públicos e aumentar os vencimentos dos servidores de carreira. Um dos vereadores levanta a questão sobre o quórum necessário para a deliberação, lembrando que a Lei Orgânica do Município estabelece regras específicas para matérias de grande relevância institucional. Com base na Lei Orgânica, qual o quórum exigido para a aprovação de tal matéria?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, e as deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que o Regimento Interno da Câmara e a fixação de subsídios do Prefeito exigem quórum de maioria absoluta para aprovação.
Visualizar Questão Comentada
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que um Vereador presente à sessão pode se escusar de votar caso tenha interesse particular, de seu cônjuge ou de parente até o 3º grau, e que a remuneração dos agentes políticos municipais, como o Prefeito, é definida por lei ordinária sem a observância de limites constitucionais federais e estaduais.
Visualizar Questão Comentada
Conforme a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), os bens do Município compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, bem como os bens de toda a coletividade, como a cultura, as tradições e o folclore locais, sendo que os símbolos municipais incluem o Brasão e a Bandeira.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo