2. Questões de Concurso

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A Vigilância Sanitária de um município baiano, no exercício de suas funções, realizou a apreensão de produtos alimentícios vencidos em um estabelecimento comercial, com o objetivo de proteger a saúde pública. Posteriormente, o proprietário do estabelecimento solicitou a liberação dos produtos, argumentando que a apreensão foi indevida. A atuação da Vigilância Sanitária, nesse caso, exemplifica um dos poderes administrativos essenciais para a manutenção da ordem e segurança pública. Identifique esse poder.
Um cidadão, ao se deparar com uma ordem manifestamente ilegal emanada de seu superior hierárquico em um órgão público municipal, recusa-se a cumpri-la, alegando que sua obrigação de obediência se restringe a determinações que estejam em conformidade com a lei. A conduta do servidor encontra respaldo na teoria dos poderes administrativos, especificamente em relação aos efeitos do poder hierárquico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A prefeitura de uma cidade baiana, visando organizar a distribuição de tarefas e a supervisão das atividades em suas secretarias, implementou um organograma detalhado que estabelece claramente as linhas de autoridade e subordinação entre os diferentes cargos e níveis hierárquicos. Essa estrutura visa garantir a eficiência na execução das políticas públicas. Assinale a alternativa que identifica o poder administrativo fundamental para a organização interna e a coordenação das atividades na administração pública.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece de forma taxativa todos os requisitos a serem cumpridos pelo requerente, não deixando margem para qualquer tipo de avaliação subjetiva por parte do órgão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza do poder administrativo exercido nesse caso.
Um cidadão em Jequié (BA) deseja construir um muro em seu terreno que avançaria sobre a área pública, contrariando as normas de zoneamento e posturas municipais. A prefeitura, ao notificar o cidadão e determinar a demolição da parte irregular, está exercendo uma prerrogativa que visa a garantir o bem-estar coletivo e a ordem pública, limitando o direito individual em prol do interesse da comunidade.
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