Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:

O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.

De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.