2. Questões de Concurso

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Um servidor da Secretaria de Finanças de Nova Canaã Paulista (SP) precisa orientar um pequeno empresário sobre a tributação municipal. O empresário tem dúvidas sobre qual legislação municipal rege a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do município, como taxas e impostos sobre serviços. Qual lei complementar municipal é a principal responsável por essa regulamentação?
Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a um imóvel que ele possui na zona urbana do município. Ele questiona a base de cálculo utilizada pela prefeitura, alegando que o valor venal atribuído ao imóvel está acima do valor de mercado. Considerando a legislação tributária municipal, qual o fundamento legal para a cobrança do IPTU e qual o órgão responsável por sua instituição e fiscalização?
A prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) está elaborando um novo código de obras e serviços, visando modernizar as normas sanitárias e de edificação no município. Um dos pontos em discussão é a regulamentação de aspectos relacionados à higiene e à segurança em obras de construção civil. Qual legislação federal histórica serve como base para a codificação de normas sanitárias para obras e serviços no Brasil?
Um engenheiro civil, ao planejar a construção de um novo edifício residencial no município de Nova Canaã Paulista, precisa garantir que o projeto esteja em conformidade com as normas sanitárias vigentes para obras. Ele busca informações sobre a legislação que regula essas práticas, visando evitar irregularidades e garantir a segurança e saúde pública.
Um contribuinte de Nova Canaã Paulista recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e questiona a base de cálculo utilizada pela prefeitura. Ele deseja entender os fundamentos legais que regem a cobrança deste tributo e os direitos que possui como cidadão.
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