2. Questões de Concurso

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Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista (SP) recebeu um auto de infração referente à Taxa de Licença para Funcionamento. Ele deseja compreender a base legal que permite ao município instituir e cobrar tal taxa. Conforme a estrutura de um Código Tributário Municipal, as taxas são tributos cuja competência de instituição é municipal e estão geralmente disciplinadas na legislação local. Qual a natureza jurídica e o fundamento de exigência das taxas municipais?
Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) questiona a legalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a compra de um terreno. Ele alega que o município não tem competência para instituir esse imposto. No entanto, o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, prevê a cobrança do ITBI. Com base na Constituição Federal e na estrutura tributária municipal, qual a fundamentação para a competência do município instituir o ITBI?
Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento referente a um débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele busca entender os fundamentos legais que regem a instituição e a cobrança deste tributo em âmbito municipal. Considerando a estrutura típica de um Código Tributário Municipal, qual a base normativa principal que autoriza o município a instituir o IPTU?
A vigilância sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) fiscaliza obras e serviços para garantir a saúde pública. Em relação às normas que regem a salubridade em edificações e a execução de obras, qual legislação específica, de caráter nacional, estabelece um conjunto de regras e diretrizes a serem seguidas?
Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) deseja abrir um pequeno comércio e precisa entender quais taxas municipais podem incidir sobre sua atividade. Ele consulta o Código Tributário Municipal para verificar as bases legais e os valores aplicáveis. De acordo com a estrutura típica de um Código Tributário Municipal, qual tipo de tributo é cobrado pela prefeitura em contrapartida a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição?
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