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Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ou anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale a alternativa correta:
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Prefeitura de Conceição do Coité - BA
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Direito Administrativo
Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo. Desta forma, Marcos cometeu:
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Prefeitura de Conceição do Coité - BA
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Direito Administrativo
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo:
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Prefeitura de Conceição do Coité - BA
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Direito Administrativo
Ainda sobre o poder de polícia, assinale a alternativa que não apresenta uma das fases (também conhecida como ciclo de polícia) da atividade de polícia:
