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Questões por página:
São atributos do poder de polícia:

I. Vinculação.
II. Autoexecutoriedade.
III. Coercibilidade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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São atributos dos atos normativos, exceto:
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Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:
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O princípio da razoabilidade:
O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente: