2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Itabaianinha, como órgão representativo do Poder Legislativo, possui uma estrutura organizacional e um regramento interno que definem seu funcionamento. A atuação dos vereadores, a tramitação de projetos de lei, a realização de sessões e a formação de comissões são regidas por normas específicas. Considerando o funcionamento interno da Câmara Municipal, qual dos seguintes elementos é fundamental para a sua organização e para a condução dos trabalhos legislativos?
A Câmara Municipal de Itabaianinha, em sessão ordinária, debateu a necessidade de regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. O Presidente da Casa, após consulta à Procuradoria Legislativa, informou que a matéria, por sua natureza e impacto na vida dos munícipes, requer um tipo específico de ato normativo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o ato legislativo adequado para tal regulamentação, considerando as atribuições do Poder Legislativo Municipal.
Um prefeito municipal, em seu último ano de mandato, decide realizar uma obra pública de grande vulto em sua cidade, utilizando recursos federais que foram destinados a diversas áreas, como saúde e educação. Ele justifica a obra como essencial para o desenvolvimento local, mas há indícios de que a escolha da empresa executora foi direcionada, sem licitação adequada, e que superfaturamento ocorreu. Um cidadão preocupado com a má aplicação dos recursos públicos procura um advogado para entender as possíveis consequências legais para o prefeito.
Um servidor municipal, ao realizar suas atividades diárias, percebe que muitos de seus colegas frequentemente utilizam recursos públicos, como computadores e impressoras, para fins particulares durante o expediente. Ele se sente desconfortável com essa prática, pois entende que isso configura um desvio de finalidade e um uso indevido do patrimônio público. Diante desse cenário, o servidor deve:
Um servidor público, ao se deparar com uma situação de conflito de interesses em um processo licitatório, hesita sobre qual conduta adotar. Ele sabe que um dos licitantes é amigo de longa data de sua família e que a aprovação de sua proposta traria benefícios significativos para a administração pública, mas também para o amigo. Considerando os deveres éticos inerentes à função pública, assinale a alternativa que apresenta a orientação mais adequada para o servidor.
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