2. Questões de Concurso

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Durante a gestão de uma prefeitura municipal, o prefeito determinou a realização de uma operação de crédito externa sem a prévia autorização do Senado Federal. Considerando as normas que regem a responsabilidade fiscal, qual a consequência jurídica para o agente público que ordena tal operação?
Durante uma audiência pública em Olímpia, o procurador do município explicou que a Advocacia Pública tem papel essencial na defesa dos interesses do Estado e na representação judicial e extrajudicial dos entes federativos. Considerando a organização do Poder Judiciário e a atuação da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.
O município de Olímpia identificou uma omissão legislativa que impede a efetivação de direito constitucionalmente garantido a seus cidadãos. Foi proposta uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (ADO) para que o Supremo Tribunal Federal determine a providência necessária. Sobre essa ação, assinale a alternativa correta.
Durante um seminário sobre controle de constitucionalidade em Olímpia, um jurista explicou as diferenças entre os sistemas difuso e concentrado. Considerando as características desses sistemas, assinale a alternativa correta.
Em Olímpia, um grupo de cidadãos questionou a constitucionalidade de uma norma estadual que, segundo eles, viola preceito fundamental previsto na Constituição Federal. Para isso, pretendem utilizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Sobre essa ação, assinale a alternativa correta.
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