2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, como norma fundamental do ordenamento jurídico municipal, estabelece os princípios e a estrutura administrativa do ente. O documento, em consonância com a Constituição Federal, regula a organização dos poderes e os direitos dos cidadãos. Analise as afirmativas sobre a estrutura e conteúdo de uma Lei Orgânica municipal e assinale a opção correta.
O Brasil é um país de dimensões continentais, com uma rica diversidade cultural, social e histórica, que se reflete em cada um de seus municípios. Nova Aurora, no Paraná, compartilha características com outras localidades, mas também possui suas particularidades. Considerando os aspectos gerais do Brasil e a especificidade do município, analise as seguintes afirmações:
O município de Nova Aurora, localizado no estado do Paraná, possui uma história e geografia que moldaram seu desenvolvimento. Ao longo dos anos, o município se destacou por suas atividades econômicas e por sua cultura local. Considerando o contexto geográfico e histórico do Brasil e especificamente do município de Nova Aurora, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relevante.
A Lei Orgânica Municipal é o documento que rege o município, estabelecendo suas bases legais e administrativas. A sua elaboração e atualização seguem princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Em relação à estrutura e conteúdo de uma Lei Orgânica, é correto afirmar que ela deve abranger temas como:
O município de Nova Aurora, como ente federativo, deve seguir as normas estabelecidas para a contabilidade pública. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é responsável por emitir diretrizes nesse sentido. A 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) trouxe atualizações importantes que entraram em vigor a partir de 2024. Sobre a aprovação e vigência desta edição, assinale a alternativa correta.
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