2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Brusque (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados pela prefeitura no último ano, incluindo contratos, licitações e projetos em andamento. Ele acredita que o acesso a esses dados é fundamental para a fiscalização da gestão pública e para o exercício da cidadania. Qual legislação garante ao cidadão o direito de solicitar e receber tais informações?
Uma empresa de tecnologia sediada em Brusque (SC) deseja implementar um novo sistema de gestão de dados de seus clientes, mas tem receio de que a coleta e o armazenamento dessas informações violem a privacidade dos indivíduos. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos dos titulares dos dados, a empresa deve seguir os preceitos estabelecidos em qual lei?
Um cidadão estrangeiro, turista em visita ao Brasil, sofre um mal súbito em via pública e necessita de atendimento médico de urgência. A equipe de socorro, ao chegar ao local, questiona se o indivíduo possui direito à saúde, considerando sua condição de não residente. A situação levanta dúvidas sobre a titularidade dos direitos fundamentais no território nacional.
Um grupo de servidores públicos de um município catarinense decide criar uma associação para defender seus interesses de classe e promover atividades de lazer. Ao buscarem a formalização, surge a dúvida sobre a necessidade de autorização prévia do poder público para o funcionamento da entidade e sobre a possibilidade de o Estado interferir em suas decisões internas.
Um gestor educacional de Rio Verde (MS) está revisando os processos de acompanhamento pedagógico em sua rede de ensino. Ele busca garantir que as práticas de ensino estejam alinhadas às diretrizes nacionais e que o desenvolvimento dos alunos seja monitorado de forma eficaz. Para isso, ele precisa compreender o papel da inspeção e supervisão educacional nesse contexto.
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