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Página 304 de 137.020

Questões por página:

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

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Suponha que determinado prefeito, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal, cometeu ato que caracteriza, concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Com base na legislação e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:

(a)

o prefeito poderá ser punido pelo crime de responsabilidade ou pelo ato de improbidade, não podendo ser duplamente sancionado, sob pena de caracterizar bis in idem.

(b)

o prefeito só poderá ser punido por crime de responsabilidade, uma vez que o Decreto-Lei nº 201/67 é especial em relação à Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

sanções eventualmente aplicadas no julgamento do crime de responsabilidade deverão ser compensadas com as sanções aplicadas no processo de improbidade administrativa.

(d)

o duplo regime sancionatório é admitido pela jurisprudência para os agentes políticos, sejam prefeitos, governadores ou o presidente da república, de modo que no caso do enunciado o prefeito poderá responder tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.

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Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não há possibilidade de a desapropriação incidir sobre bens públicos.

(b)

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

(c)

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.

(d)

O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

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Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos são de natureza:

(a)

contenciosa.

(b)

verificadora.

(c)

controladora.

(d)

consultiva.

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Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no Código Tributário Nacional, no que diz respeito às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

(b)

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, sendo irrelevante a reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

(c)

São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

(d)

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente intimado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e ainda que encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa A

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Alternativa D

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Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

(b)

o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

(c)

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

(d)

o despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição ainda que a citação não venha a se concretizar.

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