2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, ao planejar a contratação de bens e serviços, deve observar rigorosamente os princípios que regem sua atuação, garantindo que as decisões tomadas sejam pautadas na legalidade, na moralidade, na impessoalidade, na publicidade e na eficiência. Um contrato administrativo, por exemplo, deve refletir a busca pelo interesse público e a correta aplicação dos recursos públicos.
A Lei nº 7.435/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Verde, estabelece as diretrizes para a carreira dos servidores, incluindo a progressão funcional e os requisitos para ascensão em seus quadros. Um servidor que almeja avançar em sua carreira precisa compreender as regras que regem esse plano.
Um órgão da administração pública federal precisa contratar serviços de engenharia para a construção de uma nova sede. O valor estimado para a contratação é de R$ 15 milhões, e a complexidade técnica exige análise aprofundada das propostas. Considerando as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, qual seria a modalidade mais adequada para este caso, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da administração pública?
Um servidor público recém-ingressado na Câmara Municipal de Rio Verde tem dúvidas sobre a aplicação dos princípios basilares que regem a atuação administrativa. Ele sabe que a administração pública deve pautar suas ações em um conjunto de regras e valores que garantem a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. Ao consultar o Regimento Interno da Câmara, ele busca entender como esses princípios se manifestam na prática cotidiana do órgão legislativo.
A Câmara Municipal de Rio Verde, ao planejar a contratação de serviços de consultoria especializada para a elaboração de um novo plano diretor, identificou a necessidade de um processo que permitisse um diálogo aprofundado com potenciais fornecedores para definir as especificações técnicas e as soluções mais inovadoras. A Lei nº 7.435/2023, que rege o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores, não aborda diretamente as modalidades licitatórias. No entanto, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, prevê uma modalidade específica para situações que demandam essa interação.
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