Questões de Concurso

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art.14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Complete a lacuna com a literalidade do Art.11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art.42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
( ) A vedação alcança também a obrigação que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
( ) A vedação incide sobre todo o período do mandato, e não apenas sobre os seus últimos dois quadrimestres.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Nos termos do Art.58 da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

Complete a lacuna com a literalidade do Art.35 da Lei nº 4.320/1964: "Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente ."