Questões de Concurso

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do aviso prévio:

(I) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, desde que não tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
(II) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
(III) O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

Em determinada reclamação trabalhista, o empregado pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que o empregador descumpriu obrigações contratuais relevantes. A empresa, por sua vez, afirma que o trabalhador também praticou conduta faltosa grave, consistente em atos de indisciplina que contribuíram diretamente para a ruptura do vínculo. Após a instrução processual, restou demonstrado que ambas as partes concorreram, por condutas juridicamente relevantes, para o fim da relação empregatícia.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta:

Considerando o regime das operações de crédito contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as seguintes assertivas:

I - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operaçãoео atendimento, dentre outros, da inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
II - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outros, dos limites e condições fixados pela Câmara dos Deputados.
III - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outros, de autorização específica do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito concedido por instituição bancária integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
IV - São vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Acerca dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, considerando o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites incidentes sobre as despesas com pessoal.

Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar: