2. Questões de Concurso

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A exploração mineral em Minaçu (GO), historicamente focada no amianto e, mais recentemente, nas terras raras, tem gerado um paradoxo socioeconômico: alta arrecadação fiscal e PIB per capita elevado convivem com uma parcela significativa da população em situação de pobreza. Essa dinâmica reflete um modelo de desenvolvimento que concentra riqueza e expõe vulnerabilidades. Considerando esse contexto de desigualdades e conflitos sociais no município, assinale a alternativa que descreve corretamente essa situação.
Minaçu (GO), com seu vasto território de 2.854 km² e 100% de cobertura pelo bioma Cerrado, apresenta desafios ambientais significativos relacionados à sustentabilidade. A exploração mineral histórica e a transição econômica para o turismo e agronegócio demandam políticas ambientais eficazes para a gestão de recursos hídricos, conservação da biodiversidade e mitigação de impactos. Considerando o contexto ambiental de Minaçu, assinale a alternativa que descreve corretamente uma ação ou política ambiental pertinente.
Um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi formalmente acusado de improbidade administrativa por ter supostamente favorecido um grupo de sem-terra em detrimento de outros interessados em lotes de terra pública. O processo administrativo foi instaurado para apurar os fatos, garantindo-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, analise os princípios que regem o processo administrativo.
Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás, alegando ter sofrido agressão física por parte de policiais militares durante uma abordagem em via pública. O incidente, devidamente registrado em boletim de ocorrência e com testemunhas oculares, resultou em lesões corporais leves e abalo psicológico para o autor da ação. Diante desse cenário, analise as implicações da responsabilidade civil do Estado.
A prefeitura de uma cidade do interior de Goiás, visando garantir a segurança e a ordem pública, editou um decreto que proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais após as 22h, mesmo aqueles que possuíam alvará para operar em horário estendido. A medida foi justificada pela necessidade de coibir o barulho e a aglomeração de pessoas em áreas residenciais. Analise o poder discricionário exercido pela administração pública neste caso.
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