2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sua concepção se baseia na doutrina da proteção integral, superando a antiga lógica da situação irregular. Essa mudança de paradigma implica em reconhecer esses indivíduos como sujeitos de direitos.
A definição de ato infracional, para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente ligada à legislação penal brasileira. O reconhecimento de uma conduta como ato infracional implica a aplicação de medidas socioeducativas, que visam à reeducação e à reintegração do adolescente à sociedade, em conformidade com os princípios da proteção integral.
Qual característica da Rede de Atenção à Saúde (RAS), articulada ao processo de regionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), favorece a integralidade da assistência e a racionalização do acesso aos serviços?
Qual diretriz da Atenção Básica está relacionada à responsabilidade da equipe em acompanhar o usuário ao longo da rede de serviços de saúde?
Qual elemento do planejamento em saúde permite acompanhar resultados alcançados e avaliar o desempenho das ações implementadas?
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