Questões de Concurso

Concurso: CAU - SP

Concurso: CAU - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC692994

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

(a)

Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.

(b)

Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.

(c)

Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.

(d)

É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.

(e)

Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.

Concurso: CAU - SP

Concurso: CAU - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Ambiental

FC692993

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Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.

(b)

Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.

(c)

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.

(d)

A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.

(e)

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.

Concurso: CAU - SP

Concurso: CAU - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Controle Externo

FC692992

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A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(a)

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, sob pena da prática de improbidade administrativa.

(b)

Insere-se na competência do Tribunal de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público quando classificados como de grande vulto.

(c)

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo Tribunal de Contas da União, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, uma vez que tal medida se sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

(d)

É possível a decretação pelo Tribunal de Contas de indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, se constatados indícios de ilegalidades, exceto se eles também se submeterem à fiscalização de outras instâncias administrativas.

(e)

Norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder é inconstitucional, pois viola o princípio da separação de Poderes e os sistemas de controle externo e interno.

Concurso: CAU - SP

Concurso: CAU - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC692991

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Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa diretora. Previu-se (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, especificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será utilizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reeleição ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(a)

todas as previsões são constitucionais, pois são compatíveis com os princípios republicano e democrático.

(b)

não se admite a utilização da idade como critério de desempate nas eleições da mesa diretora, pois se caracteriza como ofensa ao princípio da impessoalidade.

(c)

a última previsão é constitucional, pois não se aplica, no caso, o princípio da simetria e se atende à alternância de poder e a temporariedade.

(d)

o Poder Legislativo tem ampla autonomia institucional, mas é inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático.

(e)

todas as previsões são inconstitucionais, pois o Poder Legislativo Estadual não tem autonomia institucional para estabelecer qualquer norma que seja diferente do previsto na Constituição Federal.

Concurso: CAU - SP

Concurso: CAU - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC692990

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Alternativa C

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Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é

(a)

inconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

(b)

constitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art.30, I, da Constituição Federal.

(c)

inconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.

(d)

constitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.

(e)

constitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.